REsp 2227621 - DECISAO

REsp 2227621 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do quadro fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a obrigação reconhecida em sentença constitui dívida líquida constante de título executivo judicial, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, entendimento aplicado pelo tribunal de origem e alinhado à jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença (quinquenal ou decenal)
  2. 2 se o vencimento antecipado por inadimplemento altera o termo inicial da prescrição
  3. 3 se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do quadro fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a obrigação reconhecida em sentença constitui dívida líquida constante de título executivo judicial, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, entendimento aplicado pelo tribunal de origem e alinhado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil