REsp 2255242 - DECISAO

REsp 2255242 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma requereria reexame do substrato fático-probatório do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de inércia da Fazenda Pública e pela inexistência de arquivamento dos autos; tal reexame é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Antonio Gonçalves; Recorrente: Ortgon Transportes Rodoviários Ltda.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Súmula 7/stj, Arquivamento Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Súmula 7/stj Arquivamento Dos Autos

Case Brief

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Parties

Antonio Gonçalves

Recorrente

Ortgon Transportes Rodoviários Ltda.

Recorrente

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 impacto das diligências da Fazenda Pública sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma requereria reexame do substrato fático-probatório do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de inércia da Fazenda Pública e pela inexistência de arquivamento dos autos; tal reexame é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Incabíveis honorários advocatícios recursais