REsp 2083567 - ACORDAO

REsp 2083567 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos determinantes da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC e ao dever de dialeticidade, atraindo a aplicação do Enunciado/Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa à prescrição para redirecionamento foi decidida no mérito a partir do entendimento de que, em incorporação, a incorporadora assume o passivo da sucedida, não gerando novo prazo prescricional, e tais fundamentos não foram combatidos no agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA; Agravada/exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Para Redirecionamento, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Ônus Da Impugnação Específica (dialeticidade), Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Para Redirecionamento Sucessão Empresarial Por Incorporação Ônus Da Impugnação Específica (dialeticidade) Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 prescrição intercorrente do crédito exequendo e seus marcos interruptivos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos determinantes da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC e ao dever de dialeticidade, atraindo a aplicação do Enunciado/Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa à prescrição para redirecionamento foi decidida no mérito a partir do entendimento de que, em incorporação, a incorporadora assume o passivo da sucedida, não gerando novo prazo prescricional, e tais fundamentos não foram combatidos no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido