AREsp 2986134 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a ausência de prescrição intercorrente, comprovando diligências da parte credora; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, o que impede a admissão do recurso pelas alíneas "a" e "c".

Parties
Agravante: NELSON DECONTO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NELSON DECONTO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do Código de Processo Civil
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a ausência de prescrição intercorrente, comprovando diligências da parte credora; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, o que impede a admissão do recurso pelas alíneas "a" e "c".

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento