AREsp 2506350 - ACORDAO

AREsp 2506350 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a preclusão consumativa (Súmula 83) e constatou que não houve decurso de novo prazo quinquenal desde 27/7/2018; a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e o IAC foi considerado fundamentação jurídica nova, não fato novo, incapaz de retroagir para atingir período coberto por decisão preclusa.

Parties
Agravante: DOROTEIA TERNOSKI PROCEK; Agravante: ANOARI PROCEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Preclusão Consumativa, Precedente Vinculante (art. 927 Cpc), Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Preclusão Consumativa Precedente Vinculante (art. 927 Cpc) Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOROTEIA TERNOSKI PROCEK

Agravante

ANOARI PROCEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução deve ser extinta por prescrição intercorrente, com contagem automática do prazo quinquenal a partir do término da suspensão
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de observar precedente vinculante (art. 927 do CPC) sobre o termo inicial da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a preclusão consumativa (Súmula 83) e constatou que não houve decurso de novo prazo quinquenal desde 27/7/2018; a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e o IAC foi considerado fundamentação jurídica nova, não fato novo, incapaz de retroagir para atingir período coberto por decisão preclusa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC