AREsp 2592019 - DECISAO

AREsp 2592019 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, na vigência do CPC/1973, apenas a efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente; as alegações de diligências e impulso processual exigiriam reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 83/stj, Prescrição De Cheque, Inércia Qualificada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 83/stj Prescrição De Cheque +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a efetiva constrição patrimonial é requisito para interromper a prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  2. 2 Se a citação ou intimação isolada interrompe a prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, na vigência do CPC/1973, apenas a efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente; as alegações de diligências e impulso processual exigiriam reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial