AREsp 2986463 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto ao ponto (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não há base para reformar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Artigos 921 E 924 Do CPC, Lei Nº 14.195/2021 E Não Retroatividade, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Artigos 921 E 924 Do CPC Lei Nº 14.195/2021 E Não Retroatividade Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de interrupção do prazo prescricional por diligências (29/11/2021) e por constrição de bens (22/03/2023)
  2. 2 Se aplica-se a não retroatividade das alterações da Lei nº 14.195/2021 (art. 921, §4º-A)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto ao ponto (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não há base para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade de justiça.