REsp 2242194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação a dispositivo de lei federal foi genérica e insuficiente para demonstrar contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; constatou-se que o pedido de redirecionamento se deu após o decurso do prazo qüinqüenal a partir da dissolução irregular, caracterizando prescrição; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente/recorrida: Fazenda Nacional; Autor Em Execução Fiscal Relacionada: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Multa Recursal Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Multa Recursal Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente/recorrida

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)

Autor Em Execução Fiscal Relacionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 alegada omissão da decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação a dispositivo de lei federal foi genérica e insuficiente para demonstrar contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; constatou-se que o pedido de redirecionamento se deu após o decurso do prazo qüinqüenal a partir da dissolução irregular, caracterizando prescrição; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015