AREsp 3029217 - ACORDAO

AREsp 3029217 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (IAC REsp n. 1.604.412/SC), incidindo a Súmula 83, e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença diante de diligências e suspensões formais
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional (se 18/03/2016 ou outro marco)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (IAC REsp n. 1.604.412/SC), incidindo a Súmula 83, e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil