AREsp 2848331 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrida/embargada: Raimunda Rodrigues Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intertemporalidade Das Normas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 921, §4º, CPC, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Art. 206, §5º, I, CC, Súmula 150/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Intertemporalidade Das Normas Processuais Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +5 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Raimunda Rodrigues Fernando

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade intertemporal do art. 921, §4º, do CPC (Lei 14.195/2021) às execuções iniciadas ao abrigo do CPC/1973
  2. 2 necessidade ou não de intimação do exequente para início da contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 configuração da prescrição intercorrente e termo inicial