AREsp 3118123 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. O RECURSO DE APELAÇÃO PRETENDIA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE E NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE SUSPENSÃO DO FEITO. 3. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, SEGUNDO A QUAL O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU À INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SEM CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU OS LIMITES DO ART. 932, INC. IV, "B", DO CPC, APLICANDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 6. DE ACORDO COM O REFERIDO PRECEDENTE, É IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA SUSPENDENDO O FEITO OU O EFETIVO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SENDO SUFICIENTE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À AUSÊNCIA DE BENS OU LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA DEFLAGRAR A CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS LEGAIS. 7. O AGRAVO INTERNO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTOS NOVOS NEM IMPUGNOU ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, LIMITANDO-SE À REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORES. 8. A VEDAÇÃO PREVISTA NO § 3O DO ART. 1.021 DO CPC NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A DECISÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E NÃO SE VERIFICA CARÁTER PROTELATÓRIO NO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO, APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, NÃO OCORRE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO. 2. A CONTAGEM DO PRAZO SE INICIA AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DA EXEQUENTE OU DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA." Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz contrariedade ao art. 40 da Lei 6.830/80 e ao art. 173 do CTN, no que concerne ao afastamento da prescrição intercorrente, em razão da ausência de intimação pessoal e da morosidade do Judiciário com diligências reiteradas do exequente, trazendo a seguinte argumentação: Em todos seus recursos e manifestações demonstrou o Recorrente participação ativa no feito, não havendo inércia que seja lhe imputável, a fim de implicar a caracterização da prescrição. Importando destacar que a tese de julgamento fixada pela C. Turma ao apreciar o recurso de agravo interno qual seja; (1. Configura-se a prescrição intercorrente na execução fiscal quando, após a ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor, não ocorre causa interruptiva do prazo. 2. A contagem do prazo se inicia automaticamente, independentemente de requerimento da exequente ou decisão judicial específica.), data máxima vênia, não pode prosperar a medida que conforme será comprovado, o recorrente não foi intimado pessoalmente para impulsionar o feito acerca do resultado da primeira tentativa frustrada de localização de bens de conformidade com a lei de execução fiscal insculpida em seu artigo 25, bem como ocorreu flagrante morosidade do judiciário. (fl. 225)

Observe que o Recorrente foi intimado acerca da citação via edital em 03/12/2013 (fls. 68) e peticionou pesquisa de ativos financeiros em 14/01/2014 (fls. 69), todavia a pesquisa somente foi realizada em 13/06/2018 e o Exequente intimado acerca do resultado em 24/07/2018 (fls. 76). Logo, verifica-se que a paralisação do feito durante tal período (2014 à 2018) não deve ser atribuído a esta entidade recorrente e nesse caso é que estamos diante da aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a demora na apreciação na realização das citações, não se deu por inércia do Exequente. (fl. 226)

Ato contínuo, visando o prosseguimento dos bens penhoráveis, o Recorrente requereu pesquisa de veículos automotores pela ferramenta Renajud em 08/08/2018 (fls. 77), entretanto, com o indeferimento do pleito pelo juízo às fls. 79, o Exequente diligenciou por conta própria no Detran a existência de veículos em propriedade do executado, sendo que não houve retorno do ofício encaminhado àquele órgão, conforme noticiado pelo Exequente em petição de id 53670189 em 18/05/2021, tendo sido reiterado o pedido e concomitante requerido ao juízo inscrição do executado no Serasajud. Note ainda Excelência que em 10/06/2021 o Exequente peticionou no id 55120755 a penhora de veículo automotor localizado através das pesquisas enviada pelo Detran (id 55120761), todavia, de conformidade com a certidão do Oficial de justiça de id 160702464, o próprio executado informou em diligencia realizada em 19/11/2021 que o bem em questão não estava mais em seu domínio, afirmando tê-lo vendido desconhecendo o paradeiro do veículo. (fl. 226)

Não há que se falar em prescrição intercorrente, até porque em última análise o prazo para manifestação diante da ciência inequívoca da existência de bem penhorável ocorreu em 15/02/2022 findando-se somente em 15/02/2028 (1 ano de suspensão 5 anos de arquivamento - considerando os termos do Recurso Especial julgado sob o rito dos repetitivos nº. 1.340.553/RS). (fl. 226)

Assim, é possível concluir, após a análise dos dispositivos legais apontados e da jurisprudência dessa C. Corte, que o v. Acórdão recorrido, ao manter a sentença do juízo de piso, negando provimento ao recuso de apelação da parte Recorrente contrariou o disposto no caput, do art. 40, da Lei 6.830/80, bem como o art. 173 do CTN e a tese fixada no Recurso Especial 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. (fl. 234-235). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz contrariedade à Súmula n. 240 TFR e ao Tema n. 580 do STJ, no que concerne ao reconhecimento da nulidade por ausência de intimação pessoal do representante judicial do conselho recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que, a C. Turma deixou de notar quanto à ausência de intimação pessoal do Conselho, ou seja, de 28/09/2008 (fls. 34) quando ocorreu a citação da pessoa jurídica executada até 03/12/2013 (fls. 68), quando o Recorrente foi finalmente intimado de forma pessoal nos termos do art. 25 da LEF. Assim, desde a citação da parte jurídica executada em 2008, até 2013, a intimação do Conselho se deu exclusivamente por publicação no Diário Oficial, contrariando-se a Súmula TFR 240 e, posteriormente, REsp 1.330.473, tema 580. .. A ausência de intimação pessoal gerou prejuízo ao credor, tanto que se certificou a ausência de manifestação do Recorrente e remeteu-se os autos ao arquivo no curso do processo, conforme se comprova às fls. 21-v (fl. 229). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação ao art. 40 da LEF, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Quanto ao art. 173 do CTN, incide a Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia") devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado ou como interpretado divergentemente. Isso porque a prescrição original e a intercorrente são duas espécies de prescrição distintas e inconfundíveis, cada qual regulada por dispositivos próprios. Sendo assim, inviável discutir-se a ocorrência da prescrição intercorrente com fundamento na alegação de contrariedade ou dissídio interpretativo de dispositivo de lei federal que discipline a prescrição original, e vice-versa. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Superior de Justiça que "a norma do art. 174 do CTN - que descreve a ocorrência da prescrição em seu modo original (e não a prescrição intercorrente) - não possui comando para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.940.457/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23.8.2021). Pontue-se, por oportuno, que segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genéri co, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivos legais. Além disso, no que diz respeito à alegação da morosidade do Judiciário como justificativa para a demora no deslinde da presente demanda, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ainda, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: De maneira geral, quanto às alegações apontadas pela parte recorrente, a decisão está bem fundamentada, nos seguintes termos: .. No caso concreto, considerando que até o presente momento não há qualquer notícia de fato que tenha interrompido o prazo prescricional ou, ao menos, encontrado o devedor ou bens penhoráveis, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente para o caso vertente, extinguindo-se a execução fiscal (fl. 193). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, no que tange à Súmula n. 240 TFR, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Ademais: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Ainda, os seguintes julgados: ;AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. Além disso, em relação ao Tema n. 580 do STJ, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.126.160/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.518.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Outrossim, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA