AREsp 2680639 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; porém, quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, verificou-se ausência de propósito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual a multa foi afastada. Ademais, aplicou-se a redação anterior do art. 921 do CPC em razão de a suspensão do processo e o termo inicial terem ocorrido antes da Lei 14.195/2021.

Parties
Agravante: BRASAL REFRIGERANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; demais questões relativas à prescrição intercorrente não revisadas por óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Aplicação Das Leis 14.195/2021 E 14.010/2020, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Suspensão Do Processo Termo Inicial Da Prescrição Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASAL REFRIGERANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação e vigência do art. 921 do CPC e seus efeitos temporais
  3. 3 incidência ou não da Lei 14.195/2021 e da Lei 14.010/2020

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; porém, quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, verificou-se ausência de propósito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual a multa foi afastada. Ademais, aplicou-se a redação anterior do art. 921 do CPC em razão de a suspensão do processo e o termo inicial terem ocorrido antes da Lei 14.195/2021.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; demais questões relativas à prescrição intercorrente não revisadas por óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento