AREsp 3144245 - DECISAO

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Determinaram-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.406), para que seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, considerando que o ato de sobrestamento não tem carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.406
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Renegociação De Crédito Rural, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Execução Direito Agrário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Renegociação De Crédito Rural Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 definir se as Leis 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018, 13.606/2018 e 13.729/2018 suspenderam automaticamente o prazo de prescrição nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ou se tal suspensão estava condicionada à manifestação expressa do executado quanto ao interesse em renegociar ou liquidar a dívida
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ
  3. 3 caráter não decisório do ato de sobrestamento e retorno dos autos ao Tribunal de origem e sua irrecorribilidade

Ratio Decidendi

Determinaram-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.406), para que seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, considerando que o ato de sobrestamento não tem carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.406

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.406) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.