AREsp 3096289 - DECISAO

AREsp 3096289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por existir fundamento suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição intercorrente) que mantém a decisão impugnada.

Parties
Agravante: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Cheque, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Cheque Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial (cheque)
  2. 2 contagem do prazo prescricional durante suspensão do processo e aplicação do novo CPC
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por existir fundamento suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição intercorrente) que mantém a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.