AREsp 3109219 - DECISAO

AREsp 3109219 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório relativo à alegada desídia do exequente, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial que superasse o óbice da Súmula 83 do STJ; por fim, ausentes os requisitos, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Inadmito o recurso especial; agravo não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório relativo à alegada desídia do exequente, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial que superasse o óbice da Súmula 83 do STJ; por fim, ausentes os requisitos, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Inadmito o recurso especial; agravo não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Inadmito o recurso especial interposto.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.