REsp 2264645 - DECISAO

REsp 2264645 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.406) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação/conformação pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DUARTE MIRANDA; Recorrente: ALEXANDRE ZUPPO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.406
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.406, com comunicação ao tribunal de origem para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação De Execução, Cédula De Crédito Rural Hipotecário, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívidas, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ação De Execução Cédula De Crédito Rural Hipotecário Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívidas Recursos Repetitivos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO DUARTE MIRANDA

Recorrente

ALEXANDRE ZUPPO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.406

Legal Issues

  1. 1 Se as Leis 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018, 13.606/2018 e 13.729/2018 suspenderam automaticamente o prazo de prescrição nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ou se a suspensão estava condicionada à manifestação expressa do executado acerca do interesse em renegociar ou liquidar a dívida
  2. 2 Se a prescrição intercorrente deve ser declarada diante de paralisação do feito e quais elementos caracterizam inércia do exequente
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STF ao prazo da execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.406) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação/conformação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.406, com comunicação ao tribunal de origem para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.406.
  • Publique-se.