AREsp 3072236 - DECISAO

AREsp 3072236 - DECISAO

O agravo, embora tempestivo, não foi conhecido porque o provimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou precedentes ou distinção suficiente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Arbitral Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente em execução de sentença arbitral
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo, embora tempestivo, não foi conhecido porque o provimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou precedentes ou distinção suficiente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...
  • Publique-se.