AREsp 3190058 - DECISAO

AREsp 3190058 - DECISAO

Houve prova nos autos de que, durante o curso da execução, foram efetivadas penhoras e a alienação (leilão) de bens, de modo que não ocorreu a hipótese de ausência de bens penhoráveis que justificaria a suspensão do processo por um ano; assim, não se verificou o início do prazo da prescrição intercorrente trienal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, sendo também vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/executado: VALDO FAVORETTO; Exequente/agravado: Banco do Brasil S.A.; Executada/companheira Do Executado: Sueli Aparecida Madergan Favoreto; Avalista/executado: João Favorteo; Avalista/executado: Confiança Agropecuária; Avalista/executado: Confiança Agroindustrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Rural, Suspensão Do Processo, Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Rural Suspensão Do Processo Penhora Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

VALDO FAVORETTO

Agravante/executado

Banco do Brasil S.A.

Exequente/agravado

Sueli Aparecida Madergan Favoreto

Executada/companheira Do Executado

João Favorteo

Avalista/executado

Confiança Agropecuária

Avalista/executado

Confiança Agroindustrial S.A.

Avalista/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução de cédulas de crédito rural
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente (aplicação analógica do art.40 da LEF e suspensão automática de um ano)
  3. 3 Efeito da existência de penhora e alienação de bens sobre a suspensão do processo

Ratio Decidendi

Houve prova nos autos de que, durante o curso da execução, foram efetivadas penhoras e a alienação (leilão) de bens, de modo que não ocorreu a hipótese de ausência de bens penhoráveis que justificaria a suspensão do processo por um ano; assim, não se verificou o início do prazo da prescrição intercorrente trienal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, sendo também vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial