AREsp 3156946 - DECISAO

AREsp 3156946 - DECISAO

Reconsiderada a questão da representação em razão da procuração preexistente ao ato recursal, subsiste, contudo, o óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), devendo incidir a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DELFA INDUSTRIA E COM. DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo interno não provido; agravo em recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Prescrição Intercorrente Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELFA INDUSTRIA E COM. DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA.

Agravante

Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 115/STJ diante de procuração acostada aos autos
  2. 2 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a questão da representação em razão da procuração preexistente ao ato recursal, subsiste, contudo, o óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), devendo incidir a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido; agravo em recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 384-385.
  • Deixo de conhecer do recurso de agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ.