AREsp 2759515 - DECISAO

AREsp 2759515 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a prescrição intercorrente pode iniciar sem decisão formal de suspensão ou arquivamento, sendo suficiente a inércia do exequente e o decurso do prazo; além disso, os embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento não configuraram ato protelatório, razão pela qual a multa aplicada foi afastada; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando tais entendimentos.

Parties
Recorrente: Otacílio Silveira; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Otacílio Silveira

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial (exige ou não decisão formal de suspensão/arquivamento)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 921, §4º do CPC e analogia ao art. 40, §2º da LEF/Lei 6.830/1980
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC aos embargos de declaração interpostos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a prescrição intercorrente pode iniciar sem decisão formal de suspensão ou arquivamento, sendo suficiente a inércia do exequente e o decurso do prazo; além disso, os embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento não configuraram ato protelatório, razão pela qual a multa aplicada foi afastada; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando tais entendimentos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente