REsp 2218739 - DECISAO

REsp 2218739 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ, pois o provimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de prescrição intercorrente, desídia da parte exequente e diligências), matéria sobre a qual o Tribunal de origem proferiu conclusão soberana de que não houve paralisação injustificada do processo.

Parties
Recorrente: ARMANDO SERGIO BEZAMAT AUSTREGESILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ARMANDO SERGIO BEZAMAT AUSTREGESILO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 caracterização da desídia da parte exequente
  3. 3 efetividade das diligências realizadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ, pois o provimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de prescrição intercorrente, desídia da parte exequente e diligências), matéria sobre a qual o Tribunal de origem proferiu conclusão soberana de que não houve paralisação injustificada do processo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...