AREsp 2900434 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema IAC nº 1/STJ: o termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973 é o término da suspensão ou o decurso de um ano, o contraditório sobre a prescrição foi oportunizado ao credor e a intimação para impulsionar o processo é desnecessária; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN; Recorrido: THALITA FERNANDES MERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cpc/1973, Tema IAC Nº 1/stj, Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente, Intimação Para Impulso Processual, Intimação Para Contraditório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Cpc/1973 Tema IAC Nº 1/stj Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente Intimação Para Impulso Processual Intimação Para Contraditório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Recorrente

THALITA FERNANDES MERA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973?
  2. 2 É necessária intimação pessoal do exequente para impulsionar o processo antes do reconhecimento da prescrição intercorrente?
  3. 3 Foi oportunizado o contraditório sobre a ocorrência da prescrição?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema IAC nº 1/STJ: o termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973 é o término da suspensão ou o decurso de um ano, o contraditório sobre a prescrição foi oportunizado ao credor e a intimação para impulsionar o processo é desnecessária; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.