AREsp 3061291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que houve prescrição intercorrente do cumprimento de sentença: a execução foi suspensa por ausência de bens penhoráveis a partir de 10/08/2017, após um ano (10/08/2018) iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, acrescido da suspensão prevista na Lei 14.010/2020, levando à consumação da prescrição em 31/12/2023; além disso, não houve diligências efetivas que descaracterizassem a inércia, e a parte foi intimada para manifestação, demonstrando desnecessidade de intimação pessoal prévia distinta.

Parties
Agravante/recorrente: AEROPREST COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução Lastreada Em Duplicata Mercantil, Art. 921 Do CPC, Lei 14.195/2021, Lei 14.010/2020
Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução Lastreada Em Duplicata Mercantil Art. 921 Do CPC Lei 14.195/2021 Lei 14.010/2020

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Parties

AEROPREST COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da exequente
  3. 3 caráter das diligências para descaracterizar inércia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que houve prescrição intercorrente do cumprimento de sentença: a execução foi suspensa por ausência de bens penhoráveis a partir de 10/08/2017, após um ano (10/08/2018) iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, acrescido da suspensão prevista na Lei 14.010/2020, levando à consumação da prescrição em 31/12/2023; além disso, não houve diligências efetivas que descaracterizassem a inércia, e a parte foi intimada para manifestação, demonstrando desnecessidade de intimação pessoal prévia distinta.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.