AREsp 3049539 - DECISAO

AREsp 3049539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição recursal, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC; assim, não se examinou o mérito sobre prescrição intercorrente, princípios constitucionais ou divergência jurisprudencial (esta última não comprovada nos termos regimentais), e aplicou-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Duração Razoável Do Processo, Segurança Jurídica, Divergência Jurisprudencial, Art. 921, §4º, CPC, Art. 1.029, II, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Duração Razoável Do Processo Segurança Jurídica Divergência Jurisprudencial Art. 921, §4º, CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 921, §4º, do CPC
  2. 2 alegada violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial entre Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição recursal, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC; assim, não se examinou o mérito sobre prescrição intercorrente, princípios constitucionais ou divergência jurisprudencial (esta última não comprovada nos termos regimentais), e aplicou-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se