AREsp 2461234 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ e porque, tendo em vista a natureza híbrida da legislação sobre honorários advocatícios, o marco temporal para aplicação da alteração do art. 921, §5º, do CPC é a data da prolação da sentença; como a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi proferida em 11/11/2020 (anterior à Lei nº 14.195/2021), aplicam-se as regras anteriores e é possível a condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: BRUDA COMERCIO DE AUTOMÓVEIS E MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Da Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Da Lei Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUDA COMERCIO DE AUTOMÓVEIS E MOTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redação do art. 921, §5º, do CPC/2015 em face da alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021
  2. 2 Marco temporal para aplicação das novas regras sobre honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na extinção por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ e porque, tendo em vista a natureza híbrida da legislação sobre honorários advocatícios, o marco temporal para aplicação da alteração do art. 921, §5º, do CPC é a data da prolação da sentença; como a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi proferida em 11/11/2020 (anterior à Lei nº 14.195/2021), aplicam-se as regras anteriores e é possível a condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da execução
  • Publique-se; intimem-se.