AREsp 2999516 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame da prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE (CENTRO); Advogado: LEANDRO PEREIRA DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos Declaratórios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Súmula Nº 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE (CENTRO)

Agravante

LEANDRO PEREIRA DE ALMEIDA SANTOS

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Lei 14.010/20 e dos arts. 3º e 21 desta lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LEANDRO PEREIRA DE ALMEIDA SANTOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC