AREsp 3047496 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, ao exame do mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prescrição intercorrente por inexistir prova de inércia ou desídia do exequente; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e com o entendimento de que a Lei 14.195/2021 não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual o recurso especial foi desprovido. Ademais, aplicou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CERÂMICA TRIUNFO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Retroatividade Legislativa
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Retroatividade Legislativa

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Parties

CERÂMICA TRIUNFO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, ao exame do mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prescrição intercorrente por inexistir prova de inércia ou desídia do exequente; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e com o entendimento de que a Lei 14.195/2021 não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual o recurso especial foi desprovido. Ademais, aplicou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial desprovido.