AREsp 2941989 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido alinhou‑se à orientação do STJ de que a prescrição intercorrente depende da demonstração de desídia do exequente (Súmula 83), e a modificação desse juízo implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PARAITINGA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Apelante: ALESAT COMBUSTIVEIS SA; Apelado: DMR AUTO POSTO LTDA - ME; Apelado: MARCELO RAFALDINI LANCA; Apelado: ROSEMARY DE OLIVEIRA ROSA LANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PARAITINGA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

ALESAT COMBUSTIVEIS SA

Apelante

DMR AUTO POSTO LTDA - ME

Apelado

MARCELO RAFALDINI LANCA

Apelado

ROSEMARY DE OLIVEIRA ROSA LANCA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente sem observar o termo inicial e a dinâmica de suspensão e retomada do prazo (art. 921, §4º, CPC)
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos do art. 924, V, do CPC para extinção da execução por prescrição intercorrente
  3. 3 Se a pretensão fundada em instrumento particular sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC e se o lapso teria transcorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido alinhou‑se à orientação do STJ de que a prescrição intercorrente depende da demonstração de desídia do exequente (Súmula 83), e a modificação desse juízo implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC