AREsp 3143109 - DECISAO

AREsp 3143109 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e com precedentes e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente, nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Intimação Pessoal Do Exequente, Art. 485, III, § 1º, Do CPC, Art. 313, V, "a", Art. 923 Do CPC, Art. 1.012, § 2º, Art. 927, § 3º
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BRAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e com precedentes e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente, nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.