REsp 2258426 - DECISAO

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O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão apenas quanto aos ônus sucumbenciais, afastando a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios porque, conforme a jurisprudência desta Corte e o princípio da causalidade, é incabível impor honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente; manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e os demais capítulos do julgado, sendo vedada nesta via a revisão de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente e demais capítulos do julgado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade às execuções fiscais extintas por prescrição intercorrente
  3. 3 alcance do Tema 1.229/STJ e precedentes da Corte Especial

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão apenas quanto aos ônus sucumbenciais, afastando a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios porque, conforme a jurisprudência desta Corte e o princípio da causalidade, é incabível impor honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente; manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e os demais capítulos do julgado, sendo vedada nesta via a revisão de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente e demais capítulos do julgado.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido exclusivamente no ponto dos ônus sucumbenciais, afastando a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios
  • Intimem-se.