AREsp 3143357 - DECISAO

AREsp 3143357 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ e da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; ademais, é necessário demonstrar precedentes e similitude fática para afastar a Súmula 83/STJ e afastar a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, razão pela qual a inadmissão fundou-se no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/executado: IDILSON FELIPE; Exequente: IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA; Executada: SILVANA DE FÁTIMA AMARAL; Executada: FELIPE & AMARAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei 14.195/2021, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Tema 568/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei 14.195/2021 Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDILSON FELIPE

Agravante/executado

IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA

Exequente

SILVANA DE FÁTIMA AMARAL

Executada

FELIPE & AMARAL LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação retroativa ou não da Lei 14.195/2021
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ e da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; ademais, é necessário demonstrar precedentes e similitude fática para afastar a Súmula 83/STJ e afastar a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, razão pela qual a inadmissão fundou-se no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.