AREsp 2902787 - DECISAO

AREsp 2902787 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o IBAMA demonstrou fundamentação específica capaz de afastar o óbice sumular, e a questão envolve interpretação jurídica do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 (alcance do termo "despacho") sem demandar revolvimento probatório. Assim, conheceu-se do agravo interno, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo exame da ocorrência da prescrição intercorrente à luz da orientação jurisprudencial sobre despachos de impulsionamento.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Interno E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo exame da prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei Nº 9.873/1999, Despacho Interruptivo, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Lei Nº 9.873/1999 Despacho Interruptivo Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Interno E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 quanto ao alcance do termo "despacho"
  2. 2 se atos administrativos de impulsionamento interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 admissibilidade recursal frente à Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o IBAMA demonstrou fundamentação específica capaz de afastar o óbice sumular, e a questão envolve interpretação jurídica do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 (alcance do termo "despacho") sem demandar revolvimento probatório. Assim, conheceu-se do agravo interno, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo exame da ocorrência da prescrição intercorrente à luz da orientação jurisprudencial sobre despachos de impulsionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo; dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo exame da prescrição intercorrente.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial