REsp 2264258 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (i) a prescrição intercorrente aplicada pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, que fixa o prazo de cinco anos para execução contra a Fazenda Pública contado do trânsito em julgado (tendo o acórdão transitado em 10.11.2009 e a execução iniciada somente em 04.09.2015, transcorrendo mais de cinco anos sem entrave judicial), e (ii) as questões relativas ao art. 103 da Lei 8.213/91 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: REINALDO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Contra a Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REINALDO FERREIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a prescrição intercorrente aplicada pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, que fixa o prazo de cinco anos para execução contra a Fazenda Pública contado do trânsito em julgado (tendo o acórdão transitado em 10.11.2009 e a execução iniciada somente em 04.09.2015, transcorrendo mais de cinco anos sem entrave judicial), e (ii) as questões relativas ao art. 103 da Lei 8.213/91 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.