AREsp 3156055 - DECISAO

AREsp 3156055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da insuficiência na indicação precisa do dispositivo de lei supostamente violado e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, eventual reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame do acervo probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: HERNANI CUSTODIO CAPELI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 921 Do CPC, Lei 14.195/2021, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Art. 921 Do CPC Lei 14.195/2021 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERNANI CUSTODIO CAPELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição intercorrente por inércia do exequente entre 30/04/2020 e 31/01/2024
  2. 2 contagem da prescrição intercorrente e aplicabilidade da Lei 14.195/2021
  3. 3 deficiência de fundamentação por não individualizar incisos/parágrafos do art. 921 do CPC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da insuficiência na indicação precisa do dispositivo de lei supostamente violado e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, eventual reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame do acervo probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial