AREsp 3148711 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia controvertida no recurso especial estava integralmente abrangida pelas teses dos Temas Repetitivos 566 a 571/STJ, não havendo matéria remanescente autônoma e sendo inadequada a via recursal, além da limitação imposta pela Súmula 7/STJ ao reexame de questões fáticas.

Parties: Agravante: BRUXELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Município de Campinas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Temas Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Temas Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BRUXELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Município de Campinas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial face à incidência de temas repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fática
3 prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).