AREsp 3163146 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, a prescrição intercorrente havia sido reiteradamente arguida e afastada configurando preclusão consumativa (art. 507 do CPC) e a sentença posterior que a reconheceu implicaria rediscussão vedada; ademais, não houve demonstração de nulidade de atos por advogado suspenso, porquanto o processo esteve paralisado no período da suspensão, tornando o argumento irrelevante; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE NEREU SEBASTIÃO WEIBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Nulidade De Atos Praticados Por Advogado Suspenso, Omissão/omissão Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Nulidade De Atos Praticados Por Advogado Suspenso Omissão/omissão Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE NEREU SEBASTIÃO WEIBER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida novamente após decisões anteriores que a afastaram (preclusão e coisa julgada)
  3. 3 Se atos processuais praticados por advogado suspenso são nulos e se tal fato superveniente deveria alterar o julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, a prescrição intercorrente havia sido reiteradamente arguida e afastada configurando preclusão consumativa (art. 507 do CPC) e a sentença posterior que a reconheceu implicaria rediscussão vedada; ademais, não houve demonstração de nulidade de atos por advogado suspenso, porquanto o processo esteve paralisado no período da suspensão, tornando o argumento irrelevante; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...