REsp 2167750 - DECISAO

REsp 2167750 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem por não ter examinado questões essenciais apontadas no recurso especial (interrupção do prazo prescricional em razão do redirecionamento à sócia/coobrigada e paralisação do processo por culpa da máquina judiciária), anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Sócia/coobrigada: Elaine Rios Cardoso de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração sobre a interrupção do prazo prescricional e sobre a paralisação do processo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão De Acórdão, Redirecionamento Da Execução, Suspensão Do Processo, Súmula 106 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Omissão De Acórdão Redirecionamento Da Execução Suspensão Do Processo Súmula 106 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Elaine Rios Cardoso de Araújo

Sócia/coobrigada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao marco interruptivo da prescrição em razão do redirecionamento da execução fiscal à sócia/coobrigada Elaine Rios Cardoso de Araújo
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à paralisação do processo de 19/12/2019 até 9/2/2022 por culpa exclusiva da máquina judiciária
  3. 3 aplicação do art. 40 da LEF e incidência da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem por não ter examinado questões essenciais apontadas no recurso especial (interrupção do prazo prescricional em razão do redirecionamento à sócia/coobrigada e paralisação do processo por culpa da máquina judiciária), anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração sobre tais pontos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração sobre a interrupção do prazo prescricional e sobre a paralisação do processo

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração acerca da interrupção do prazo prescricional pelo redirecionamento da execução fiscal à sócia/coobrigada Elaine Rios Cardoso de Araújo e acerca da paralisação do processo entre 19/12/2019 e 9/2/2022 por culpa da máquina...