REsp 2222078 - DECISAO

REsp 2222078 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada, a aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 e do precedente repetitivo REsp 1.340.553/RS, reconhecendo a prescrição intercorrente diante da ausência de efetiva constrição patrimonial (mencionando insuficiência do bloqueio e a ilegitimidade da restrição RENAJUD como penhora efetiva), e que parte das matérias não cumpriram o requisito do prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC, além de ser inviável o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Japytto Indústria Química Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Constrição Patrimonial, Sistemática De Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Constrição Patrimonial Sistemática De Recursos Repetitivos Prequestionamento

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Japytto Indústria Química Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição via RENAJUD constitui constrição patrimonial efetiva apta a interromper a prescrição intercorrente
  2. 2 Se bloqueio bancário e penhora de imóvel demonstrados nos autos afastam a prescrição intercorrente
  3. 3 Prequestionamento e apreciação do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada, a aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 e do precedente repetitivo REsp 1.340.553/RS, reconhecendo a prescrição intercorrente diante da ausência de efetiva constrição patrimonial (mencionando insuficiência do bloqueio e a ilegitimidade da restrição RENAJUD como penhora efetiva), e que parte das matérias não cumpriram o requisito do prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC, além de ser inviável o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.