REsp 2194712 - DECISAO

REsp 2194712 - DECISAO

Aplicando-se o art. 1.056 do CPC/2015, o termo inicial da prescrição intercorrente foi fixado em 18/03/2016; não havendo nos autos qualquer causa interruptiva eficaz — isto é, efetiva constrição patrimonial — após essa data, consumou-se a prescrição intercorrente em 19/03/2021. O agravo de instrumento manejado pela União não interrompeu a prescrição por não constituir ato de constrição patrimonial.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Constrição Patrimonial, Cpc/2015, SERASAJUD, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Constrição Patrimonial Cpc/2015 SERASAJUD Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte executada

Recorrida

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 início da contagem da prescrição intercorrente (18.03.2016 vs 28.11.2017)
  2. 2 efeito interruptivo de agravo de instrumento versus necessidade de efetiva constrição patrimonial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.056 e 921 do CPC/2015 e da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.056 do CPC/2015, o termo inicial da prescrição intercorrente foi fixado em 18/03/2016; não havendo nos autos qualquer causa interruptiva eficaz — isto é, efetiva constrição patrimonial — após essa data, consumou-se a prescrição intercorrente em 19/03/2021. O agravo de instrumento manejado pela União não interrompeu a prescrição por não constituir ato de constrição patrimonial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.