AREsp 3093256 - DECISAO

AREsp 3093256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de prescrição intercorrente e de dissídio jurisprudencial estava inadequadamente fundamentada ou não comprovada, atraindo óbices regimentais e súmulas (Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO RENATO ESTEVAM; Codevedora/executada: Renata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Solidária, Exceção De Pré Executividade, Cerceamento De Defesa, Inclusão De Litisconsorte, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Responsabilidade Solidária Exceção De Pré Executividade Cerceamento De Defesa Inclusão De Litisconsorte +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO RENATO ESTEVAM

Agravante/recorrente

Renata

Codevedora/executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (cerceamento de defesa pela inclusão tardia no polo passivo)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente e aplicação dos arts. 202, parágrafo único, e 204, § 1º do Código Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 202 e 204 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de prescrição intercorrente e de dissídio jurisprudencial estava inadequadamente fundamentada ou não comprovada, atraindo óbices regimentais e súmulas (Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.