AREsp 2754876 - DECISAO

AREsp 2754876 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou prejudicada a análise do recurso especial porque a Terceira Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso sem efetuar previamente o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local à luz do entendimento consolidado no STJ.

Parties
Agravante: Vapt Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Contagem Da Prescrição, Juízo De Conformidade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Tributário Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Contagem Da Prescrição Juízo De Conformidade +2 more

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Parties

Vapt Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e seus efeitos suspensivos/intercorrentes
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou prejudicada a análise do recurso especial porque a Terceira Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso sem efetuar previamente o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local à luz do entendimento consolidado no STJ.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).
  • Publique-se.