REsp 2166974 - DECISAO

REsp 2166974 - DECISAO

Conhecido o recurso, o STJ manteve a conclusão do Tribunal de origem de que, havendo intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor, decorrido o ano de suspensão e subsequente período de inércia de mais de sete anos sem demonstradas causas interruptivas ou suspensivas, ocorreu prescrição intercorrente; as diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional e, não se comprovando culpa do Judiciário na paralisação, não se aplica a Súmula 106/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (julgado)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei 6.830/1980 Art. 40, Citação, Penhora, Súmula 106/stj, Súmula 314/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Lei 6.830/1980 Art. 40 Citação Penhora Súmula 106/stj +2 more

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Parties

Município de João Pessoa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a paralisação decorre de culpa do Judiciário

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, o STJ manteve a conclusão do Tribunal de origem de que, havendo intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor, decorrido o ano de suspensão e subsequente período de inércia de mais de sete anos sem demonstradas causas interruptivas ou suspensivas, ocorreu prescrição intercorrente; as diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional e, não se comprovando culpa do Judiciário na paralisação, não se aplica a Súmula 106/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.