AREsp 3168575 - DECISAO

AREsp 3168575 - DECISAO

A Corte de origem aplicou a jurisprudência do STF (Tema 899) e do STJ (RESP 1.340.553/RS) entendendo que a pretensão de ressarcimento decorrente de decisão de Tribunal de Contas é prescritível e que, após trânsito em julgado, aplica-se a Lei de Execução Fiscal, inclusive quanto à prescrição quinquenal; não havendo demonstração de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a prescrição intercorrente foi reconhecida e a execução extinta, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo não provido quanto ao mérito discutido na origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Execução De Título Extrajudicial, Multas Aplicadas Por Tribunal De Contas
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Execução De Título Extrajudicial Multas Aplicadas Por Tribunal De Contas

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fundada em decisão de Tribunal de Contas estadual
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RESP 1.340.553/RS às execuções fundadas em multa de Tribunal de Contas
  3. 3 Possibilidade de continuidade da execução na ausência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição

Ratio Decidendi

A Corte de origem aplicou a jurisprudência do STF (Tema 899) e do STJ (RESP 1.340.553/RS) entendendo que a pretensão de ressarcimento decorrente de decisão de Tribunal de Contas é prescritível e que, após trânsito em julgado, aplica-se a Lei de Execução Fiscal, inclusive quanto à prescrição quinquenal; não havendo demonstração de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a prescrição intercorrente foi reconhecida e a execução extinta, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo não provido quanto ao mérito discutido na origem

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.