AREsp 3183079 - DECISAO

AREsp 3183079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (ausência de cotejo analítico), e, em qualquer hipótese, não ocorreu prescrição intercorrente, uma vez que o processo não ficou paralisado pelo período prescricional alegado, tendo havido diligências e tentativas de penhora; ademais, a nova redação do § 4º do art. 921 do CPC não é aplicável retroativamente.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PUSSOLI SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; mantida decisão que afastou a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Aplicação Retroativa De Lei, Art. 921, § 4º, Do CPC, Art. 924, V, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Aplicação Retroativa De Lei Art. 921, § 4º, Do CPC Art. 924, V, Do CPC Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA PUSSOLI SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação retroativa da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (ausência de cotejo analítico), e, em qualquer hipótese, não ocorreu prescrição intercorrente, uma vez que o processo não ficou paralisado pelo período prescricional alegado, tendo havido diligências e tentativas de penhora; ademais, a nova redação do § 4º do art. 921 do CPC não é aplicável retroativamente.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; mantida decisão que afastou a prescrição intercorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial