AREsp 3172066 - DECISAO

AREsp 3172066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivo legal inexistente e apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), além de a matéria impugna demandar reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo também entendeu que não ocorreu prescrição intercorrente, pois não houve paralisação do processo ou inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional de cinco anos.

Parties
Agravante: CLESES NIARA LOPES SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Por Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Por Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

CLESES NIARA LOPES SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada violação dos arts. 206, §5º, I do CC; art. 791, III do CPC/73; art. 927, III do CPC; art. 202, parágrafo único do CC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivo legal inexistente e apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), além de a matéria impugna demandar reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo também entendeu que não ocorreu prescrição intercorrente, pois não houve paralisação do processo ou inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional de cinco anos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.