REsp 2271093 - DECISAO

REsp 2271093 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a Lei n. 14.010/2020 não se aplica às relações de direito público e, segundo a jurisprudência da Corte (Tema 1.311), a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar; como o título transitou em 15/8/2014 e o cumprimento de sentença para pagamento foi ajuizado em 2025, o quinquênio prescricional estava consumado, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença por prescrição.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (SINPEEM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Inaplicabilidade Da Lei 14.010/2020 Às Relações De Direito Público, Tema 1.311 Do STJ, Obrigação De Fazer Vs Obrigação De Pagar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Inaplicabilidade Da Lei 14.010/2020 Às Relações De Direito Público Tema 1.311 Do STJ Obrigação De Fazer Vs Obrigação De Pagar

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (SINPEEM)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição executória/ intercorrente do cumprimento de sentença individual decorrente de título coletivo transitado em julgado em 15/8/2014
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.010/2020 às relações de Direito Público
  3. 3 Se o cumprimento da obrigação de fazer (implantação em folha) suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a Lei n. 14.010/2020 não se aplica às relações de direito público e, segundo a jurisprudência da Corte (Tema 1.311), a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar; como o título transitou em 15/8/2014 e o cumprimento de sentença para pagamento foi ajuizado em 2025, o quinquênio prescricional estava consumado, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença por prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para acolher a impugnação e extinguir o cumprimento de sentença em virtude da prescrição.
  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à execução, observada a gratuidade de justiça.