REsp 2221438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente decorrente de inércia do exequente por período superior a três anos; a penhora determinada no rosto dos autos não efetivada por vício processual não constitui efetiva constrição capaz de interromper a prescrição; a citação inicial não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente quando existe paralisação imputável ao credor; e, quanto ao art. 921 do CPC, aplicou-se a regra tempus regit actum, afastando retroatividade das alterações normativas, de modo que, mesmo sob a disciplina vigente, houve paralisação superior ao triênio.

Parties
Recorrente: Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A; Apelante (no Acórdão De Origem): ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA; Apelado (no Acórdão De Origem): COREPE LTDA - ME; Apelado (no Acórdão De Origem): CRISTOVAM ANTONIO LIMA; Apelado (no Acórdão De Origem): ELZA MARIA DE PAULA LIMA; Apelado (no Acórdão De Origem): MARCO AURELIO LOURENCO; Apelado (no Acórdão De Origem): PEDRO CABRAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora No Rosto Dos Autos, Tempus Regit Actum, Art. 921 Do CPC, Art. 240 Do CPC, Súmula 106/stj, Tema 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Penhora No Rosto Dos Autos Tempus Regit Actum Art. 921 Do CPC Art. 240 Do CPC Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A

Recorrente

ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA

Apelante (no Acórdão De Origem)

COREPE LTDA - ME

Apelado (no Acórdão De Origem)

CRISTOVAM ANTONIO LIMA

Apelado (no Acórdão De Origem)

ELZA MARIA DE PAULA LIMA

Apelado (no Acórdão De Origem)

MARCO AURELIO LOURENCO

Apelado (no Acórdão De Origem)

PEDRO CABRAL DE SOUZA

Apelado (no Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 marco interruptivo da prescrição intercorrente
  3. 3 efeitos da penhora determinada no rosto dos autos não efetivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente decorrente de inércia do exequente por período superior a três anos; a penhora determinada no rosto dos autos não efetivada por vício processual não constitui efetiva constrição capaz de interromper a prescrição; a citação inicial não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente quando existe paralisação imputável ao credor; e, quanto ao art. 921 do CPC, aplicou-se a regra tempus regit actum, afastando retroatividade das alterações normativas, de modo que, mesmo sob a disciplina vigente, houve paralisação superior ao triênio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º