AREsp 3154537 - DECISAO

AREsp 3154537 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO; Agravada: ANDRESSA ARAÚJO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021, IAC Nº 01 (tese 1.3)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.056 Do Cpc/2015 Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021 IAC Nº 01 (tese 1.3)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

ANDRESSA ARAÚJO MARTINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante refutou o óbice à admissibilidade do recurso especial fundado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente e termo inicial do prazo prescricional nos termos do art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da suspensão do processo prevista no art. 921, § 4º, do CPC/2015 com redação da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.