REsp 2261006 - DECISAO

REsp 2261006 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.253 e modulação do Tema 880), afirmou que a coisa julgada formada na ação coletiva não impede a propositura de execução individual pelos substituídos que não participaram como litisconsortes, e que, por força da modulação do Tema 880, o termo inicial do prazo prescricional da execução transitada em julgado em 30/8/2006 conta-se a partir de 30/6/2017 quando a execução dependia de fornecimento de fichas financeiras, razão pela qual negou provimento ao recurso na parte conhecida; rejeitou a reanálise fático-probatória por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: União; Legitimado Extraordinário/autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social (SINDSPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença Coletiva E Individual, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Súmula 150/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Coletiva E Individual Coisa Julgada Modulação De Efeitos Súmula 150/stf +1 more

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Parties

União

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social (SINDSPREV)

Legitimado Extraordinário/autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente impede a execução individual fundada no mesmo título
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo prescricional para a execução de sentença transitada em julgado antes de 17/3/2016 quando dependente de documentos/fichas financeiras (aplicação do Tema 880)
  3. 3 Se há litispendência ou eficácia da coisa julgada da ação coletiva em face dos substituídos que executam individualmente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.253 e modulação do Tema 880), afirmou que a coisa julgada formada na ação coletiva não impede a propositura de execução individual pelos substituídos que não participaram como litisconsortes, e que, por força da modulação do Tema 880, o termo inicial do prazo prescricional da execução transitada em julgado em 30/8/2006 conta-se a partir de 30/6/2017 quando a execução dependia de fornecimento de fichas financeiras, razão pela qual negou provimento ao recurso na parte conhecida; rejeitou a reanálise fático-probatória por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.