REsp 2256229 - DECISAO

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Impossibilitada a revisão do conteúdo fático-probatório do procedimento administrativo na via especial (Súmula 7 do STJ), o Tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que reavalie a ocorrência da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ (especialmente o entendimento sobre despachos de impulsionamento que podem afastar a paralisação), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento na instância ordinária.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Atos De Mero Expediente, Interrupção Do Prazo Prescricional, Processo Administrativo Sancionador
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Atos De Mero Expediente Interrupção Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a paralisação do processo administrativo por mais de três anos configura prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999
  2. 2 Se atos de mero expediente ou encaminhamentos internos interrompem o prazo prescricional previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999
  3. 3 Alcance comparado dos arts. 1º, §1º e 2º, II, da Lei nº 9.873/1999 quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Impossibilitada a revisão do conteúdo fático-probatório do procedimento administrativo na via especial (Súmula 7 do STJ), o Tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que reavalie a ocorrência da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ (especialmente o entendimento sobre despachos de impulsionamento que podem afastar a paralisação), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento na instância ordinária.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para que reavalie o recurso de apelação à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre prescrição intercorrente.